Desbloqueando o potencial empreendedor: a urgência da atualização do teto do Simples Nacional e MEI

Desde sua implementação em 2007, o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) têm sido ferramentas cruciais para o fomento do empreendedorismo no Brasil. Oferecendo simplificação tributária e redução de custos, esses regimes têm possibilitado que milhões de brasileiros realizem o sonho de abrir seus próprios negócios.

No entanto, há um aspecto crucial desses regimes que vem sendo negligenciado: o teto de faturamento. Desde 2018, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional e como MEI permanece congelado. Esta falta de ajuste tem sérias implicações para o crescimento e desenvolvimento dos pequenos negócios em nosso país.

O atraso e suas consequências

O teto do Simples Nacional e MEI, estabelecido em 2016 e que somente passou a vigorar em janeiro de 2018, está congelado em R$ 4,8 milhões para o Simples Nacional e R$ 81 mil para o MEI.

Porte da Empresa	Lei Complementar 123 de 14/12/2006	Lei Complementar 160 de 7/08/2017	De 01/01/2018 até hoje
MEI		60.000,00	81.000,00
ME - Micro Empresa	240.000,00		360.000,00
EPP - Empresa de Pequeno Porte	2.400.000,00		4.800.000,00

No entanto, ao longo dos últimos anos, a inflação acumulada tem corroído o valor real desses tetos. Caso estes tetos fossem corrigidos pela inflação (IPCA), tomando como base os valores vigentes em 01/2018, teríamos os seguintes limites:

Porte da Empresa	Correção de 01/18 a 02/24 pelo IPCA
MEI	112.989,60
ME	502.175,99
EPP	6.695.679,84

Em termos práticos, isso significa que o poder de compra dos empreendedores diminuiu significativamente ao longo do tempo. O que era considerado um limite razoável no passado, agora representa uma restrição injusta para os empresários que buscam expandir seus negócios.

Impacto Econômico

O congelamento do teto do Simples Nacional e MEI tem impactos negativos diretos na economia brasileira. Sem a possibilidade de aumentar seus rendimentos, muitas empresas ficam estagnadas em sua fase de crescimento, incapazes de investir em novos equipamentos, contratar mais funcionários ou expandir suas operações.

Além disso, o limite desatualizado incentiva a informalidade, com empresas optando por não se registrar oficialmente para evitar as restrições impostas pelo teto. Isso resulta em uma perda de arrecadação para o governo, além de criar um ambiente de concorrência desleal para as empresas que cumprem suas obrigações tributárias.

O Projeto 108/21 na Camara dos Deputados

O PLP 108/21 em trâmite no Congresso Nacional está em estágio avançado, aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovar o PLP 108/21 trará benefícios como expansão de negócios limitados pelo teto de faturamento. A proposta visa proporcionar um crescimento contínuo.

• Aumento do teto anual do MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;

• Reajuste para microempresas: novo teto de R$ 868,4 mil;

• Empresas de pequeno porte: teto ampliado para R$ 8,6 milhões;

• Flexibilização no número de empregados: permissão para contratação de até dois empregados sob determinadas condições e

• correção anual automática dos limites com base na inflação.

O caminho a seguir

Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade urgente de atualizar o teto do Simples Nacional e MEI. Um ajuste para refletir a inflação acumulada dos últimos anos é fundamental para garantir que esses regimes continuem a cumprir seu propósito de estimular o empreendedorismo e fortalecer a economia brasileira.

Além disso, um teto atualizado proporcionaria um impulso significativo para os empreendedores, permitindo-lhes expandir seus negócios de forma sustentável e contribuir ainda mais para o crescimento econômico do país.

É hora de agir e lutar pela aprovação do PLP 108/21! A atualização do teto do Simples Nacional e MEI não é apenas uma questão de justiça para os empreendedores brasileiros, mas também uma medida crucial para impulsionar o crescimento econômico e reduzir a informalidade. O Brasil não pode mais se dar ao luxo de adiar essa atualização. É hora de desbloquear o potencial empreendedor do nosso país e construir um futuro mais próspero para todos.